TJMG 0013543-55.2010.8.13.0140

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PROVA DO EMPREGO ADEQUADO DE VERBA PÚBLICA - AUSÊNCIA DE DOLO E DE PREJUÍZO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Para a constatação do ato de improbidade administrativa, é necessária a ocorrência de dolo e de efetivo prejuízo aos cofres públicos. 2. Tendo havido a efetiva aquisição de equipamento para a saúde e à falta de elementos probatórios inequívocos que comprovem a presença de atos de improbidade administrativa, deve ser confirmada a sentença.