TJMG 5007670-34.2022.8.13.0183

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PRELIMINAR - NULIDADE - CONEXÃO ENTRE AÇÃO DE IMPROBIDADE E AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE VISA A ANULAR CONTRATOS - INEXISTÊNCIA 1. Não há que se falar em conexão entre ação de improbidade administrativa, de caráter repressivo, e ação civil pública que visa à anulação de contrato administrativo, ainda que um dos atos ímprobos imputados ao agente seja relativo à contratação. 2. Preliminar rejeitada. MÉRITO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES PARA ATUAR EM BARREIRA SANITÁRIA EM PERÍODO PANDÊMICO - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE - CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIOS DE ADVOCACIA - POSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE ESTRUTURAÇÃO DE UMA PROCURADORIA MUNICIPAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O SERVIÇO NÃO FOI PRESTADO OU FOI CONTRATADO POR PREÇO SUPERIOR AO DE MERCADO - LEI 8.429/1992 - NÃO INCIDÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA 1. Segundo a Lei 8.429/1992, os atos de improbidade subdividem-se em: a) atos que importem enriquecimento ilícito (art. 9º); b) atos que causem prejuízo ao erário (art. 10); c) atos que atentam contra os princípios da administração pública (art. 11). 2. Para a configuração do ato de improbidade administrativa, imprescindível a verificação da intenção fraudulenta e de malversação do patrimônio público por quem pratica o ato, exigindo-se o dolo, consubstanciado na vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/1992, não bastando a voluntariedade do agente (ex vi art. 1º, §§ 1º e 2º). 3. Ausente prova do elemento subjetivo necessário à caracterização de ato de improbidade administrativa, bem como lesão ao erário, é de se julgar improcedente a pretensão de condenação do agente público nas sanções da Lei 8.429/1992. 4. Hipótese na qual não se verificou qualquer irregularidade nas contratações, sendo certo que o serviço foi prestado e não houve demonstração de que o valor se encontrava acima dode mercado. 5. Recurso provido.