TJMG 0759015-02.2012.8.13.0000

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO ADMINISTRATIVO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DECISÃO QUE RECEBE A PETIÇÃO INICIAL - VERIFICAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO - JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - EXISTÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - RECURSO DESPROVIDO. - Na ação de improbidade, na fase de defesa prévia, cabe ao juiz verificar tão somente as condições da ação e os pressupostos processuais. - A existência ou não de atos de improbidade administrativa é matéria de mérito a ser, necessariamente, examinada em primeira instância, após a devida instrução processual, sob pena de supressão de instância.