TJMG 0742455-48.2013.8.13.0000

EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUPOSTA UTILIZAÇÃO DE CARGO PÚBLICO E RECURSOS DA PREFEITURA PARA FAVORECIMENTO DE CANDIDATO A VEREADOR. RECEBIMENTO DA INICIAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE OS FATOS SEJAM MANIFESTAMENTE INFUNDADOS. AGRAVO NÃO PROVIDO. - É lícito determinar o recebimento da ação civil pública por ato de improbidade administrativa quando não há evidência trazida pelo réu no sentido de que o pedido formulado pelo autor seja manifestamente infundado. - Hipótese na qual não é possível proceder uma análise detalhada dos fatos e provas e concluir pela inexistência de atos de improbidade administrativa.