TJMG 0017847-75.2007.8.13.0343

AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - NÃO PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS - AUSÊNCIA DE LESÃO AO ERÁRIO - IMPROCEDÊNCIA. Estando provado que o ato praticado pelo prefeito não constitui improbidade administrativa, e não tendo sido provada qualquer lesão ou prejuízo ao erário municipal, deve ser julgado improcedente o pedido formulado na ação de improbidade.