Decisão · TJMG

TJMG 0118629-60.2008.8.13.0083

Rel. Osvaldo Oliveira Araujo Firmo7ª Câmara Cíveljulgado em 2023-11-23publicado em 2023-11-27

PROCESSUAL

EMENTA: AGRAVO INTERNO - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROCESSUAL CIVIL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - NÃO CABIMENTO. Não é cabível o reexame necessário das sentenças prolatadas em ação de improbidade administrativa em qualquer hipótese - procedência, improcedência ou extinção sem mérito.

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