TJMG 2096786-62.2006.8.13.0313

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGENTE POLÍTICO. VIA ADEQUADA. IMPROBIDADE. MÉRITO. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO. ART. 267, VI, DO CPC. A inexistência de atos de improbidade administrativa, segundo a convicção do julgador, deve levar à improcedência do pedido, e não à extinção do feito, sem exame do mérito, pela inadequação da via eleita, matéria esta sujeita ao juízo de prelibação.