TJMG 0004143-02.2019.8.13.0528

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MAQUINÁRIO PÚBLICO - LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - PATRULHA MECANIZADA - AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. - É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA a presença do elemento subjetivo - DOLO; ARE 843989/PR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 18/8/2022 (Repercussão Geral Tema 1.199). - Ausente o dolo específico de lesar a administração, não há que se falar em condenação por improbidade administrativa.