TJMG 0065186-26.2011.8.13.0687

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - TEMA 1.199/STF - ATO DE IMPROBIDADE - INEXISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NOS ATOS ADMINISTRATIVOS PRATICADOS. - O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 não retroage, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. Tema 1.199 do Supremo Tribunal Federal. - Se ausente prova da vontade deliberada para a prática de ato tipificado nos arts. 9º, 10 e 11, da LIA, não há o que se falar em ato de improbidade administrativa.