TJMG 4945703-23.2020.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRELIMINAR - NULIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO - INDÍCIOS DE ATO ÍMPROBO - RECEBIMENTO DA INICIAL. 1 - A constatação de que o Magistrado enumerou os motivos de seu convencimento desfigura a tese de nulidade do ato decisório por ausência de fundamentação. 2. Equiparam-se a agentes públicos, sendo passíveis de responsabilização por atos de improbidade administrativa, os sujeitos que atentarem contra patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício de órgão público, na qual se incluem as Fundações de Direito Privado. 2 - A admissibilidade da ação de improbidade administrativa se sujeita ao princípio do in dubio pro societate, impondo-se o recebimento da inicial, quando presentes indícios mínimos do cometimento de atos tipificados na Lei de Improbidade Administrativa.