Decisão · TJMG

TJMG 1464111-29.2008.8.13.0183

Rel. Selma Maria Marques De Souza6ª Câmara Cíveljulgado em 2013-06-25publicado em 2013-07-05

TRIBUTÁRIO

EMENTA: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - CONFIGURADO. Constitui ato de improbidade administrativa qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio e apropriação dos bens ou haveres da Administração Pública.

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