Decisão · TJMG

TJMG 2174367-22.2007.8.13.0313

Rel. Antonio Servulo Dos Santos6ª Câmara Cíveljulgado em 2009-09-15publicado em 2009-11-13

ADMINISTRATIVO

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGENTE POLÍTICO. VIA ADEQUADA. IMPROBIDADE. MÉRITO. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO. ARTIGO 267, VI, DO CPC. A inexistência de atos de improbidade administrativa, segundo a convicção do julgador deve levar a improcedência do pedido e não a inadequação da via eleita, posto que está sujeita ao juízo de prelibação.

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