TJMG 2114132-89.2007.8.13.0313

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGENTE POLÍTICO. VIA ADEQUADA. IMPROBIDADE. MÉRITO. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO. ARTIGO 267, VI, DO CPC. A inexistência de atos de improbidade administrativa, segundo a convicção do julgador, deve levar à improcedência do pedido e não à inadequação da via eleita, posto que está sujeita ao juízo de prelibação.