TJMG 0216543-91.2022.8.13.0000

EMENTA: < AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE - LEI 14.230/2021 - COMPROVAÇÃO DE DOLO - INEXISTÊNCIA. A Lei 14.230/2021 em seu art. 1º, §3º estatui que o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. >