TJMG 0111230-90.2006.8.13.0554

Ação civil pública. Improbidade administrativa. Desvio de recursos públicos. Ressarcimento ao erário. Praticam improbidade administrativa os agentes públicos e terceiros que, por ação ou omissão, descumprem os comportamentos pretendidos pelos diversos princípios constitucionais da Administração Pública. Evidencia improbidade administrativa o desvio de recursos públicos por agentes políticos em detrimento do patrimônio de Município e do dever de observância da legalidade, moralidade, honestidade, impessoalidade e lealdade. Recurso não provido.