Decisão · STF

STF RE 638115

Rel. GILMAR MENDESTribunal Plenojulgado em 2015-03-19publicado em 2015-08-03

TRIBUTÁRIO

Recurso extraordinário. 2. Administrativo. 3. Servidor público. 4. Incorporação de quintos decorrente do exercício de funções comissionadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a MP 2.225-48/2001. 5. Impossibilidade. 6. Recurso extraordinário provido.

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