TJMG 0055215-82.2014.8.13.0017

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA- MUNICÍPIO DE RUBIM- CHEFE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO - ATRASO NA ENTREGA DE EDITAL- DOLO OU MÁ FÉ DA AGENTE - COMPROVAÇÃO- AUSÊNCIA - SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A Lei de Improbidade Administrativa tem por escopo alcançar o agente desonesto que age de má-fé, não o inábil, conforme jurisprudência assente no STJ. 2. Inexistindo dolo ou má-fé, bem como dano ao erário ou obtenção vantagem patrimonial deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido de condenação por ato de improbidade administrativa descrito no artigo 11 da Lei 8.429/92.