TJMG 0003728-69.2018.8.13.0555

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AGENTE POLÍTICO - ART. 10 DA LIA - UTILIZAÇÃO DE MAQUINÁRIO E SERVIDOR EM BENEFÍCIO PRÓPRIO E DE SUA FAMÍLIA - ATO DE IMPROBIDADE CONFIGURADO - DOSIMETRIA - READEQUAÇÃO SEGUNDO A LEI 14.230/2021. 1 - A ação civil pública se mostra como via processual adequada para a defesa de qualquer interesse difuso ou coletivo, assim como é o dano ao Erário e a afronta aos princípios constitucionais que regem a Administração Pública, objeto da ação de improbidade administrativa originária. 2 - Havendo o desvirtuamento da norma jurídica para atender aos interesses pessoais, considerando o não preenchimento dos requisitos legais de hipossuficiência para a utilização do maquinário e servidor públicos em proveito próprio, patente o enriquecimento ilícito e, portanto, o ato de improbidade administrativa. 3 - A dosimetria das sanções disciplinadas no art. 12, da LIA, devem considerar a reprovabilidade da conduta, a extensão do dano e o grau de severidade das reprimendas.