Decisão · TJMG

TJMG 0682033-10.2013.8.13.0000

Rel. Ana Paula Nannetti Caixeta4ª Câmara Cíveljulgado em 2014-02-06publicado em 2014-02-12

ADMINISTRATIVO

EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DOS ATOS DE IMPROBIDADE - PETIÇÃO INICIAL RECEBIDA. Deve ser recebida a petição inicial da ação civil pública quando o Juiz, após a defesa prévia dos réus, verifica haver indícios dos atos de improbidade administrativa alegados.

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