TJMG 0649380-71.2021.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LITISPENDÊNCIA - INOCORRÊNCIA - RECEBIMENTO DA INICIAL - ADVOGADOS - PATROCÍNIO - PARTES CONTRÁRIAS - PREJUÍZO AO ERÁRIO - INDÍCIOS DE IMPROBIDADE. - Ocorre a litispendência quando se ajuíza uma ação com as mesmas partes, a mesma causa de pedir remota e o mesmo pedido de ação que já se encontra em curso. - Não há litispendência entre ações por ato de improbidade administrativa que possuam causa de pedir distintas. - Para o recebimento da ação de improbidade administrativa a Lei nº 8.429/92 exige apenas a presença de indícios da prática de ato lesivo ao patrimônio público ou contra os princípios da Administração Pública para o recebimento da inicial.