TJMG 4904247-93.2020.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRELIMINAR - NULIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO -- INDÍCIOS DE ATO ÍMPROBO - RECEBIMENTO DA INICIAL. 1 - A constatação de que a Magistrada enumerou os motivos de seu convencimento desfigura a tese de nulidade do ato decisório por ausência de fundamentação. 2 - A admissibilidade da ação de improbidade administrativa se sujeita ao princípio do in dubio pro societate, impondo-se o recebimento da inicial, quando estiverem presentes indícios mínimos do cometimento de atos tipificados na Lei de Improbidade Administrativa.