Decisão · TJMG

TJMG 5737695-24.2020.8.13.0000

Rel. Alice De Souza Birchal7ª Câmara Cíveljulgado em 2021-09-28publicado em 2021-10-01

PROCESSUAL

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - BLOQUEIO DE BENS - RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO - RESPONSABILIDADE - RÉUS - SOLIDARIEDADE - STJ. - A medida de indisponibilidade de bens, prevista na Lei de Improbidade Administrativa, recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano ao Erário. - Nas ações de improbidade administrativa, a responsabilidade é solidária até que se possa, ao final da instrução, delimitar a quota de responsabilidade de cada agente, para o eventual ressarcimento ao Erário (STJ).

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