TJMG 1335411-20.2004.8.13.0686

AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - REPARAÇÃO DE DANO - EX-PREFEITO - DESTINAÇÃO IRREGULAR DE VERBA PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. - Se configurado o ato de improbidade administrativo previsto na Lei 8429/92, são de serem impostas as sanções cabíveis, sendo cumulativas aquelas cominadas no art. 12, não sendo dado ao julgador excluir qualquer delas a pretexto da falta do juízo de certeza de aplicá-las, máxime quando o acervo probatório dos autos revela a existência das irregularidades.