TJMG 0783731-47.2006.8.13.0342

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REJEIÇÃO LIMINAR. MEDIDA EXCECPCIONAL. INVIABILIDADE FACE AOS INDÍCIOS DE PRÁTICA DE ATO VIOLADOR AOS DA ADMINSITRAÇÃO PÚBLICA E AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. RECURSO PROVIDO. Contraria o interesse público a rejeição liminar de ação de improbidade administrativa, quando há controvérsia fática e jurídica sobre o caso em exame e ocorre necessidade de maior dilação probatória para verificar se, de fato, houve ou não prática de ato de improbidade administrativa.