TJMG 5013502-80.2021.8.13.0313

EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CÍVEL - AÇÃO JUDICIAL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NÃO DISTRIBUÍDA - HOMOLOGAÇÃO POR PARTE DO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMPETENTE. Não tendo havido ajuizamento de ação de improbidade, o acordo de não persecução cível deverá ser homologado tão somente em âmbito administrativo, sem necessidade de homologação judicial.