Decisão · TJMG

TJMG 0697224-20.2007.8.13.0481

Rel. Jose Domingues Ferreira Esteves6ª Câmara Cíveljulgado em 2008-04-01publicado em 2008-04-23

TRIBUTÁRIO

AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - NEPOTISMO -CARGO COMISSIONADO. Não configura ato de improbidade a contratação de parentes para ocupar cargos em comissão se inexiste lei ou norma administrativa no âmbito da administração pública municipal vedando o nepotismo.

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