Decisão · TJMG

TJMG 0080138-84.2010.8.13.0512

Rel. Carlos Augusto De Barros Levenhagen5ª Câmara Cíveljulgado em 2012-11-07publicado em 2012-11-19

ADMINISTRATIVO

EMENTA: ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LEGITIMIDADE ATIVA DO ÓRGÃO MINISTERIAL - CONFIRMAÇÃO - PREFACIAL REJEITADA - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRÁTICA DE ATO ABUSIVO - DOLO E MÁ-FÉ - AUSÊNCIA DE PROVA - SANÇÃO - INAPLICABILIDADE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. -"O ato de improbidade, na sua caracterização, como de regra, exige elemento subjetivo doloso, à luz da natureza sancionatória da Lei de Improbidade Administrativa".

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