TJMG 5003943-94.2019.8.13.0693

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LIMITE DE GASTOS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - EXTRAPOLAÇÃO - DOLO ESPECÍFICO - AUSÊNCIA DE PROVA - NÃO CONFIGURADO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - SENTENÇA MANTIDA. Considerando que a partir da Lei nº 14.230/21 afigura-se necessário o dolo específico, para a configuração da improbidade administrativa, o que não se verifica nos autos, uma vez que a contratação de pessoal e o pagamento de horas extras foram necessários para suprir a demanda municipal; e considerando, ainda, que embora tenha havido superação do limite prudencial para gastos com pessoal apenas no primeiro semestre de 2016, a situação foi regularizada no semestre seguinte, impõe-se a confirmação da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação civil pública por improbidade administrativa, desprovendo-se o recurso.