TJMG 5001490-56.2021.8.13.0338

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ACUMULAÇÃO IRREGULAR DE CARGO PÚBLICO - RECEBIMENTO DA INICIAL - INDÍCIOS DE ATO ÍMPROBO - APRESENTAÇÃO DE MOTIVOS SUFICIENTES PARA O PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA - RECURSO PROVIDO. Para o recebimento da inicial da Ação de Improbidade Administrativa, exige-se do magistrado verificar os indícios da improbidade, já que a sua efetiva ocorrência consiste matéria de mérito a ser examinada depois de findada a instrução. Considerando a supremacia do interesse público defendido na ação civil pública, em que se analisam possíveis atos de improbidade administrativa, os simples indícios de sua prática impõe o recebimento da inicial e o prosseguimento da demanda, prevalecendo na espécie o princípio do in dubio pro societate.