TJMG 5003598-83.2019.8.13.0223

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RECEBIMENTO DA INICIAL - NEPOTISMO - INDÍCIOS. - O recebimento da inicial da Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa depende da existência de indícios da prática de ato lesivo ao patrimônio público ou contra os princípios da Administração Pública. - O Supremo Tribunal Federal, ao analisar a aplicação da Súmula Vinculante nº 13 aos agentes políticos, manifestou-se no sentido que a contratação de parentes para ocuparem cargos políticos depende, para que se configure a improbidade administrativa, da intenção de lesar o interesse público. - O vínculo de parentesco, por si só, não configura improbidade administrativa, mas deve ser comprovada a qualificação técnica do nomeado para ocupar o cargo político.