Decisão · TJMG

TJMG 2114967-77.2007.8.13.0313

Rel. Luiz Audebert Delage Filho4ª Câmara Cíveljulgado em 2009-08-13publicado em 2009-08-25

ADMINISTRATIVO

DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - REJEIÇÃO DA INICIAL - INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE REJEIÇÃO DA AÇÃO - EXEGESE DO ART. 17, §8º DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

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