TJMG 9944635-66.2006.8.13.0024
ADMINISTRATIVOAÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PATRIMÔNIO PÚBLICO. DANOS. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. JUÍZO PRELIMINAR. POSSIBILIDADE. Prescreve o art. 17, § 8º, da Lei de Improbidade Administrativa, que o juiz, no prazo de trinta dias e em decisão fundamentada, poderá rejeitar a ação se convencido da inexistência do ato de improbidade.