TJMG 3197672-17.2004.8.13.0024

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LESÃO AO ERÁRIO. PRÉVIO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO CONDENATÓRIA RELATIVA AOS ATOS DE IMPROBIDADE - POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 14.230/2021 - INTERESSE PROCESSUAL VIGORANTE - NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PARA VIABILIDADE DO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - RECURSO PROVIDO PARA RECONHECER O INTERESSE PROCESSUAL E CASSAR A SENTENÇA - NO MÉRITO, PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Recursos de apelação interpostos pelo Ministério Público e pelo Município de Belo Horizonte contra a sentença que reconheceu a falta de interesse processual no âmbito da ação civil pública, ante a superveniência da Lei n. 14.230/2021, que estabeleceu rol "numerus clausus" das hipóteses de ato de improbidade administrativa. 2. O fato relevante. Ação de improbidade administrativa fundada na lesão ao erário, com reconhecimento no curso da ação da prescrição em relação aos atos de improbidade administrativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em análise: (i) aferir o interesse processual do "parquet" e do Município em relação ao ressarcimento ao erário; (ii) verificar a ocorrência de ato de improbidade doloso tipificado na Lei n. 8.429/92, para fins de determinação do ressarcimento ao erário. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Considerando que o pedido inicia funda-se da prática de ato lesivo ao erário, a superveniência da Lei n. 14.230/2021 não retira do autor o interesse processual, eis que o artigo 10, da Lei n. 8.429/92, permanece contemplando rol de natureza exemplificativa das condutas ímprobas. 5. A tese firmada pelo STJ no Tema n. 1.089 chancela a possibilidade de prosseguimento da demanda para pleitear o ressarcimento do dano ao erário, ainda que sejam declaradas prescritas as demais sanções previstas no art. 12,da Lei 8.429/92. Isso porque a imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário, fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa, a teor da tese firmada no Tema n. 897, impõe a análise da questão de fundo relativo ao ato ímprobo imputado ao agente público. 6. O conjunto probatório não converge no sentido de demonstrar que o apelado, no exercício da função de Chefe de Departamento do Setor de Recursos Humanos de Belo Horizonte, capitaneou esquema fraudulento para creditar verbas na folha de pagamento de outros servidores, obrigando-os a repassar-lhe os respectivos valores, razão pela qual mostra-se inviabilizado o reconhecimento do ato de improbidade administrativa, necessário para a condenação do ressarcimento ao erário. III. DISPOSITIVO 8. Recurso provido, para cassar a sentença. No mérito, nos termos do artigo 1.013, §3º, I, do CPC, julgar improcedente o pedido. ___________ Jurisprudência relevante citada: Tema n. 1.089, do STJ e Tema n. 897, do STF.