Decisão · TJMG

TJMG 4854996-09.2020.8.13.0000

Rel. Alice De Souza Birchal7ª Câmara Cíveljulgado em 2021-03-09publicado em 2021-03-20

PROCESSUAL

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RECEBIMENTO DA INICIAL - ELEMENTOS INDICIÁRIOS - IN DUBIO PRO SOCIETATE - PERSEGUIÇÃO PESSOAL/POLÍTICA - INDÍCIOS - SUFICIÊNCIA. - São suficientes os indícios de prática de atos de improbidade administrativa pelos agentes públicos, para o recebimento da petição inicial e consequente processamento do feito. - Na fase inicial da Ação de Improbidade Administrativa aplica-se o princípio do in dubio pro societate.

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