Decisão · TJMG

TJMG 9420369-77.2003.8.13.0024

Rel. Jose Altivo Brandao Teixeira2ª Câmara Cíveljulgado em 2006-08-08publicado em 2006-09-01

ADMINISTRATIVO

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PUBLICIDADE DE PROMOÇÃO PESSOAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA MORALIDADE. APLICAÇÃO PARCIAL DAS SANÇÕES POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.

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