TJMG 5000804-05.2018.8.13.0327

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONVÊNIO - IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS - DOLO NÃO COMPROVADO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURADA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A mera existência de vícios formais na prestação de contas de convênio celebrado pelo ente público não configura, por si só, ato de improbidade administrativa. Precedentes do STJ. 2. Além disso, não constatada a presença de dolo do agente público, impõe-se a improcedência do pedido de condenação nas penas da Lei nº 8.429/92. 3. Recurso não provido.