TJMG 4430540-60.2020.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INDÍCIOS DE ATO DE IMPROBIDADE - ANÁLISE PERFUNCTÓRIA - APRESENTAÇÃO DE MOTIVOS SUFICIENTES PARA O PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA - RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - MANUTENÇÃO. - Para o recebimento da inicial da Ação de Improbidade Administrativa, exige-se do magistrado verificar se há indícios da improbidade, já que a sua efetiva ocorrência consiste em matéria de mérito a ser examinada depois da instrução. - Presentes indícios da prática de condutas tipificadas como atos de improbidade administrativa, consubstanciadas no registro de presença em plantões, por meio de sistema eletrônico de ponto, embora não tenha cumprido as respectivas jornadas no local de trabalho, bem como a delegação das atribuições funcionais a pessoa não pertencente ao quadro de pessoal da FHEMIG, impõe-se a manutenção da decisão que recebe a petição inicial. - Recurso não provido.