TJMG 0020562-60.2000.8.13.0400

Ação Civil Pública. Irregularidade no processo para contratação de advogado. Improbidade Administrativa. Ausência. 1 - A acusação de prática de ato de improbidade administrativa deve estar acompanhada de prova e sólida justificação para enquadrar a conduta do réu (agente público) aos elementos subjetivos do ilícito. Ausente a prova de má-fé e de proveito próprio por parte do agente, descabe a pretensão punitiva por improbidade administrativa. 2 - Recurso provido.