TJMG 0011896-40.2017.8.13.0476

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MUNICÍPIO DE PASSA QUATRO - CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS DE SERVIDORES - ILEGALIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ATO ÍMPROBO - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. - A configuração do ato de improbidade administrativa demanda a existência de uma ilegalidade qualificada pelo dolo, consubstanciado no propósito malicioso, em relação às condutas descritas no art. 11, da Lei n. 8.429/92. - A mera irregularidade da conduta, consubstanciada pela ilegalidade das contratações temporárias de servidores, por si só, não justifica a condenação do agente público nas penas da improbidade administrativa, quando não comprovada a existência do dolo em fraudar o processo seletivo.