TJMG 0019054-90.2013.8.13.0443

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MUNICÍPIO DE SERRA DOS AIMORÉS - COMPRA DE KITS ESCOLARES - ALEGAÇÃO DE SUPERFATURAMENTO E FRAUDE NA LICITAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA - DOLO ESPECÍFICO NÃO DEMONSTRADO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Considerando que, a partir da Lei nº 14.230/21, afigura-se necessário o dolo específico para a configuração da improbidade administrativa, o que não se verifica nos autos, porquanto ausente a demonstração da vontade livre e consciente dos réus em locupletarem-se com o alegado superfaturamento de kits escolares, impõe-se a confirmação da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação civil pública por improbidade administrativa.