TJMG 4750376-43.2020.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INDISPONIBILIDADE DE BENS - PRESCINDIBILIDADE DO PERICULUM IN MORA - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE - INDEFERIMENTO DA MEDIDA - RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO MANTIDA. Na esteira do entendimento firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, em ação por ato de improbidade administrativa, basta que o julgador entenda pela presença de fortes indícios de responsabilidade na prática de ato de improbidade que cause dano ao Erário ou importe enriquecimento ilícito, para que seja cabível o deferimento da indisponibilidade de bens. Na hipótese, os documentos carreados aos autos não trazem fortes indícios de responsabilidade na prática de ato de improbidade administrativa pelo agravado, o que possibilita o indeferimento da liminar de indisponibilidade de bens.