TJMG 2055438-08.2021.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DECISÃO QUE RECEBEU A PETIÇÃO INICIAL - INDÍCIOS DE PRÁTICA DE CONDUTA ÍMPROBA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - INEXISTÊNCIA - iRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA - REFORMA DA DECISÃO. 1. O recebimento da petição inicial da ação civil pública exige a presença de indícios da prática de ato de improbidade administrativa, nos termos do art. 17, §8º, da Lei n. 8.429/92. 2. Nos termos do art. 17, §11º, da Lei de Improbidade Administrativa, não deve ser recebida petição inicial da Ação Civil Pública, julgando-se improcedente a demanda, quando inexistir indícios de dolo de enriquecimento ilícito na conduta do agente que efetivamente laborou em favor do Município.