TJMG 5981186-97.2020.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - ELEMENTOS INDICIÁRIOS - IN DUBIO PRO SOCIETATE - INDÍCIOS SUFICIENTES. - Na fase inicial da Ação de Improbidade Administrativa aplica-se o princípio do in dubio pro societate. - Para o recebimento da petição inicial e consequente processamento do feito, são suficientes os indícios de prática de atos de improbidade administrativa pelos agentes públicos.