TJMG 0475311-92.2007.8.13.0148

RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ. IMPROBIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. I - A utilização de recursos provenientes do Município em benefício próprio caracteriza a má-fé do agente político, ocorrendo, assim, a improbidade administrativa, ante a violação ao princípio da moralidade administrativa, nos termos do art. 9º e 10 da Lei 8.429/92.