TJMG 0134093-18.2008.8.13.0377

EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE SERVIDORES MUNICIPAIS - INEXISTÊNCIA DE LESÃO AO ERÁRIO - SENTENÇA REFORMADA. Ainda que se admita que houve a contratação irregular de servidores, é necessário que se prove a má-fé, a intenção da prática do ato de improbidade administrativa, que não restou configurada, revelando muito mais um ato de irregularidade, ou, se tanto, de ilegalidade, porém, sem configurar improbidade administrativa.