TJMG 0354825-86.2013.8.13.0433

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - COMPRA DE MAQUINÁRIO POR PREFEITURA - EFETIVA COMPROVAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO - INEXISTÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO. - Incorre no ato de improbidade administrativa o agente público que age dolosamente com o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outrem. - Ausente comprovação de conduta dolosa do agente público na suposta ausência de documentos nos arquivos municipais, inviável a condenação por ato de improbidade administrativa.