Decisão · TJMG

TJMG 0186648-08.2010.8.13.0000

Rel. Sandra Alves De Santana E Fonseca6ª Câmara Cíveljulgado em 2010-11-09publicado em 2010-12-03

PROCESSUAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INDÍCIOS DE ATO DE IMPROBIDADE - RECEBIMENTO DA INICIAL - POSSIBILIDADE. - Presentes indícios da ocorrência de ato de improbidade administrativa e não se convencendo o magistrado acerca da inexistência do ato, a petição inicial deve ser recebida, possibilitando a elucidação dos fatos durante a instrução do feito. - Recurso desprovido.

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