TJMG 0012515-98.2005.8.13.0440

Remessa oficial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Prefeito municipal. Lei nº 8.429, de 1992. Via processual adequada. Desvio de verba e prejuízo ao erário inocorrentes. Improbidade não caracterizada. Sentença confirmada. 1. A Lei de Improbidade Administrativa é aplicável aos agentes políticos e eles devem responder pelos danos decorrentes da má gestão de recursos públicos. 2. Para configurar a prática de improbidade administrativa, é necessário que o agente tenha atuado com má-fé além de auferir proveito próprio. 3. Ausente a prova de utilização de recursos públicos com desvio de finalidade ou em proveito próprio, não resta configurada a improbidade administrativa. 4. Remessa oficial conhecida, confirmada a sentença que rejeitou a pretensão inicial.