TJMG 1259852-53.2019.8.13.0000

EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDÍCIOS DE IMPROBIDADE. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. INDISPONIBILIDADE DE BENS. RECURSO DESPROVIDO. - A decretação da indisponibilidade de bens em ação civil pública por ato de improbidade administrativa tem o objetivo de assegurar o integral ressarcimento de eventual prejuízo, se houver. - Hipótese na qual, a princípio, verifica-se haver elementos suficientes que indicam a prática de ato de improbidade administrativa e não há razão para qualquer modificação no teor da decisão agravada.