TJMG 0515797-87.2021.8.13.0000

EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE FORTES INDÍCIOS DA PRÁTICA DO ATO. IMPOSSIBILIDADE DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. - A decretação da indisponibilidade de bens em ação civil pública por ato de improbidade administrativa tem o objetivo de assegurar o integral ressarcimento de eventual prejuízo, se houver. - Ainda que a medida cautelar de indisponibilidade de bens não esteja condicionada à comprovação de que o réu esteja dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo, a decretação da medida não dispensa a presença de, no mínimo, indícios fortes da prática de atos de improbidade administrativa. - Hipótese na qual, ao menos em sede de cognição sumária, não restaram demonstrados elementos suficientes a indicar a prática de ato de improbidade administrativa, inexistindo razão para qualquer modificação no teor da decisão agravada.